Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1963, Página 9705 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 340 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1963, Página 9892 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1963, Página 10275 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1963, Página 10669 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).