(Publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 1963 e republicado em 6 de dezembro de 1963).

Retificação

Página 10.275 - 2ª coluna,

No preâmbulo, onde se lê:
... considerando o que estabeleceu os artigos ...

Leia-se:
... considerando o que estabelecem os artigos ...

4ª coluna

Na alínea e onde se lê:
... nacional de numeração não só das redes ...

Leia-se:
... nacional de numeração não só nas redes ..

No art. 15, onde se lê:
... de Telecomunicações (EMBRTATEL)  a implantação ...

Leia-se:
... de Telecomunicações (EMBRATEL) a implantação ...

Onde se lê:
Brasília, de novembro de 1963.

Leia-se:
Brasília, 18 de novembro de 1963