Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.741, de 23 de Outubro de 1963

EMENTA: Revoga o art. 531 do Regulamento Geral da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1963, Página 9078 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 203 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamentação
IMÓVEIS