Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 52.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963

Prorroga o prazo para vigência do Decreto n.º 51.211, de 187 de agosto de 1961.

(Publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 1963)

Retificação

Página 8.973 - 3ª coluna
No preâmbulo, onde se lê:
... o art. 98, item I, da Constituição ...

Leia-se:
... o art. 87, item I, da Constituição ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/11/1963

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