Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963 - Publicação Original
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DECRETO Nº 52.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
Prorroga o prazo para vigência do Decreto n.º 51.211, de 187 de agosto de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 98, item I, dá Constituição, e
CONSIDERANDO persistirem as razões que motivaram, na forma do Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961, a prorrogação do prazo para vigência do Decreto nº 51.211, de 18 de agôsto de 1961, que proibiu a fabricação, o comércio e o uso do "lança-perfume",
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado
até 1º de junho de 1964 o prazo para vigência do Decreto nº 51.211, de 18 de
agôsto de 1961.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 23 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1963, Página 8973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 196 Vol. 8 (Publicação Original)