Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1963, Página 9177 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 178 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1964, Página 2701 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).