O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063,de de 7 de março de 1940,

decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.212, de 9 de julho de 1920, conforme deliberação de seus acionistas, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 1962.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 21 de outubro 1963; 142º a Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen