(Publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 1963 - Seção I)

Retificação

Na página 8.724, 1ª coluna, no item I, do Art. 1º, onde se lê:
... fé de ofício de requerente;

Leia-se:
... fé de ofício do requerente;

No § 3º, do mesmo Art., onde se lê:
servidor opiante ao serviço ...

Leia-se:
... servidor optante ao serviço ...

Na mesma coluna, antecipando ao Art. 4º, onde se lê:
Artigo 5º Instituído o requerimento ...

Leia-se:
Artigo 3º - Instruído o requerimento ...

Na 2ª coluna, no § 1º do Art. 6º, onde se lê:
... possam ser transferidos para a Capital ...

Leia-se:
... possam ser transferidas para a Capital ...

No Art. 10, onde se lê:
... destaque a conta das dota-Fazenda, para custerio das despesas ções distribuidas ao Ministério da com os so órgãos transferidos.

Leia-se:
... destaque à conta das dotações destribuídas ao Ministério da Fazenda, para custeio das despesas com os orgãos transferidos.

No Art. 11,onde se lê:
... bem assim celebrando convênios, ...

Leia-se:
... bem assim celebrar convênios, ...

No Art. 13, onde se lê:
... sua publicação revogadas

Leia-se:
...sua publicação revogada