Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.662-A, de 11 de Outubro de 1963

EMENTA: Regulamenta a Lei n.º 4.127 de 27 de Agosto de 1962, que dispõe sôbre a criação da taxa destinada a remuneração de vigias portuários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1963, Página 8844 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 99 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1963, Página 9015 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA - Viagens potuários - Regulamento