Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.602, de 1º de Outubro de 1963

EMENTA: Transfere da Prefeitura Municipal de Itapecerica para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Itapecerica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1963, Página 8627 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 11 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECIRICA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINIAS GERAIS S.A