Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.532, de 30 de Setembro de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública áreas de terra necessárias à bacia de acumulação do aproveitamento hidrelétrico de Jurumurim, das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A., e autoriza essa empresa a promover as desapropriações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1963, Página 8402 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 670 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1963, Página 10336 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
USINAS ELÉTRICAS DO PARANAPANEMA S.A
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação