Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.511, de 27 de Setembro de 1963

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 do Decreto n.º 42.915, de 30 de dezembro de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1963, Página 8401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 667 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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