Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.443, de 3 de Setembro de 1963

EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terras situadas no Município de Imperatriz a margem da Rodovia Belém-Brasília com as denominações de Conceição, Campolina, Campo Grande e Jibóia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1963, Página 7666 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 346 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1963, Página 7717 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA - Terrenos
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social