Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.356, de 14 de Agosto de 1963

EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terras situadas no município de Magé, 1º e 4º distritos, com a denominação de São José da Cachoeira ou Cachoeira ou Cachoeirinha e outra no lugar Campanha, em Iriri.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1963, Página 7168 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 252 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1963, Página 7374 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social