(Publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 1963 - Parte I - Seção I)

Retificação

Na página 7.070, 2ª coluna, na alínea "b" do art. 17, onde se lê:
... aos representantes nas alíneas "d", "e" e "g".

Leia-se:
... aos representantes nas alíneas "f", "e" e "g".

Na mesma página, 3ª coluna, onde se lê:
Capítulo XI - Da Comissão de Coordenação de Crédito Agropecuário (CCCA)

Leia-se:
Capítulo XII - Da Comissão de Coordenação de Crédito Agropecuário (CCCA).

Na página nº 7.971, 3ª coluna, no art. 36, onde se lê:
I - Divisão de Pedologia e Fertilidade no solFo (DPS):
V - Instituto de Óleos de Fermentação (IF).

Leia-se:
I - Divisão de Pedologia e Fertilidade no Solo (DPS):
V - Instituto de Óleos (10)
VI - Instituto de Fermentação (IF).

Na mesma página e coluna, no art. 37, onde se lê:
V - Instituto de Pesquisas ee Experimentação Agropecuárias do Centro Sul (IPEASC);
V - Instituto de Pesquisas ee Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste (IPEASCO);

Leia-se:
V - Instituto de Pesquisas ee Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste (IPEASCO);

Na página nº 7.072, 1ª coluna, no item V do art. 43, onde se lê:
... nos termos do Decreto-lei número 8, de 28 de outubro de 1937, ...

Leia-se:
... nos termos do Decreto-lei número 826, de 28 de outubro de 1937, ...

Na mesma página e coluna, no item I do art. 44, onde se lê:
... nos planos nacionais do PPEA;

Leia-se:
... nos planos nacionais do DPEA;

Na página nº 7.073, 2ª coluna, no item III do art. 62, onde se lê:
... dos produtos agrodecuários industrializados ...

Leia-se:
... dos produtos agropecuários industrializados ...

Na página nº 7.074, 3ª coluna, no art. 78,onde se lê:
I - demarcar e legalizar a posse ao exercício da tutela do índio;
VII - tomar, para defesa dos índios, ...
IX - ... A atividades de proteção e de assistécnica aos índios;

Leia-se:
I - demarcar e legalizar a posse das terras habitadas por índio;
VII - tomar, para defesa dos índios, ...
IX - ... a atividades de proteção e de assistência aos índios;

Na mesma página e coluna, onde se lê:
Capítulo XXXI - Art. 80 - Serviço de Informação Agrícola

Leia-se:
Capítulo XXXI - Art. 80 - O Serviço de Informação Agrícola

Na mesma página, 4ª coluna, no item I do art. 80, onde se lê:
informados e respeito ...

Leia-se:
... informados a respeito ...

Na mesma página e coluna,no art 83, onde se lê:
IV - Distritos de Meterologia (DM)

Leia-se:
IV - Distritos de Meteorologia (DM)