Decreto nº 52.337, de 8 de Agosto de 1963

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, e consignados a emprêsa Constâncio Vieira & Cia, de Estância. (SE)