Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.274, de 17 de Julho de 1963

EMENTA: Altera o artigo 462 do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1963, Página 6240 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 51 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento