O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos abaixo do Regulamento do Serviço de Identificação do Exército:

     "Art. 1º O Serviço de Identificação do Exército (Sv Idt Ex) incubem-se de todos os assuntos relacionados com a identificação no Ministério da Guerra, de acôrdo com as prescrições estabelecidas neste Regulamento.

     Art. 2º Ao Serviço de Identificação do Exército compete: 1) a identificação dactiloscópica de todo o pessoal vinculado ao Ministério da Guerra para fins administrativos ou Serviço Militar, e a identificação dactiloscópica criminal para fins de Justiça Militar; 2) o fornecimento de carteira de identidade ao pessoal civil e militar vinculado administrativamente ao Ministério da Guerra, e documento de identificação temporário nos demais casos previstos no presente Regulamento; 3) ......................................................................................................................................; 4) ......................................................................................................................................; 5) ......................................................................................................................................; Art. 43. A Carteira de Identidade do Ministério da Guerra tem fé pública em todo o Território Nacional, de acôrdo com o Decreto nº 34.155, de 12 de outubro de 1953, e não tem qualquer outro valor legal a não ser como documento de identificação.

     Art. 45. ..............................................................................................................................

      § 3º. Em casos excepcionais, a critério do Chefe do Serviço de Identificação ou dos Comandantes de Regiões (quando o fornecimento deve ser feito por Subseção Idt Reg) a pessoa da família do militar poderá assinar o requerimento.

     Art. 47. É obrigatório a posse do documento de identidade do Ministério da Guerra para: 1) oficiais e aspirantes a oficiail da ativa, da reserva remunerada ou reformados; 2) subtenentes e sargentos da ativa, da reserva remunerada, reformados ou asilados; 3) cabos e soldados da reserva remunerada, reformados ou asilados; 4) funcionários civis do quadro permanente ou interinos do Ministério da Guerra; 5) oficiais e aspirantes a oficial R-2, enquanto convocados; 6) enfermeiras, com pôsto de oficial, da ativa ou da reserva remunerada; 7) inativos e pensionistas, pagos em organização do Ministério da Guerra; 8) cabos e soldados da ativa; 9) jornalistas acreditados ao Ministério da Guerra.

      Parágrafo único. Às pessoas constantes do número 8 e 9, serão fornecidos cartões de identidade temporários válidos por um ano. As demais serão fornecidas carteiras de identidade permanentes, ou temporárias, concedidas estas aos militares e civis não estáveis, pelo prazo em que preencham as condições que deram causa à obrigatoriedade da carteira.

     Art. 48. A carteira de identidade do Ministério da Guerra é facultativa para: 1) cadetes da AMAN e das Escolas Preparatórias; 2) oficiais e aspirantes a oficial R-2 não convocados; 3) funcionários inativos do Ministério da Guerra; 4) magistrados e pessoal da Justiça Militar, ativos e inativos; 5) pensionistas do Ministério da Guerra a pensionista filhas de Veteranos da Guerra do Paraguai não incluídos no nº 7 do art. 47; 6) oficiais numerários da extinta Diretoria Geral de Contabilidade da Guerra; 7) funcionários civis do EMFA; 8) Oficiais da Guarda Nacional, quando amparados pelo Decreto número 18.040 de 19 de maio de 1918; 9) pessoas das famílias dos militares constantes dos ns. 1, 2, 3 e 6 do art. 47; 10) cabos e soldados motoristas qualificados, aptos a dirigir a viatura isolada, e no exercício dessa função; 11) alunos dos C M, já reservistas.

      § 1º. As carteiras fornecidas aos cadetes da AMAN, das E P e C M serão válidas até o dias 31 de dezembro do ano que normalmente deverão concluir o curso; as dos cabos e soldados motoristas terão validade até a data prevista para exclusão por término de serviço;

      § 2º. As carteiras fornecidas aos oficiais e aspirantes a oficial R-2 serão válidas pelo prazo de 3 anos;

      § 3º. As carteiras fornecidas às pessoas da família do militar referidas no nº 9 do presente artigo que sejam do sexo masculino, terão sua validade até 31 de dezembro do ano em que seus detentores completarem 18 anos;

      § 4º. São consideradas pessoas da família do militar para fins de obtenção de carteira de identidade. 1.............................................................................................................................................................................................................................................................................................. 6. ....................................................................................................................................... 7. pai e sôgro, desde que vivam às expensas do militar.

     Art. 51. O cartão de identidade é um documento individual, portátil, simples e transitório, contendo os principais elementos essenciais que caracterizam o seu posuidor com âmbito restrito ao Exército.

     Art. 52. ..............................................................................................................................

      Parágrafo único. O cartão de identidade para jornalistas será fornecido a profissionais indicados por órgãos da imprensa, com aprovação, revogável, do Gabinete do Ministro da Guerra.

     Art. 54. Os comandantes de unidades e contingentes são os responsáveis pela fiel observância do que prescreve êste Regulamento sôbre os cartões de identidade dos cabos e soldados".

     Art. 2º Acrescer ao art. 37, o seguinte parágrafo:

      § 6º. Fica a Diretoria do Serviço Militar autorizada a baixar Instruções reguladoras da incineração de fichas de identificação dactoloscópica dos desobrigados.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Jair Ribeiro