Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.184, de 28 de Junho de 1963

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir em transferência de aforamento, a fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1963, Página 8457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 649 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA