DECRETO Nº 52.114, DE 17 DE JUNHO DE 1963

EMENTA: Autoriza o Ministério da Justiça e Negócios Interiores , por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública, assinar com os Estados, Convênios destinados a promover o intercâmbio de informações no setor de identificação e dá outras providências.