Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 52.109, de 11 de Junho de 1963
EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação, uma área de terras situada no vale do Rio Maranhão, nos Municípios de Niquelândia e Lusiânia, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1963, Página 5138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 484 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1963, Página 5286 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social