O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º Fica incluída a categoria de Mecânico no Primeiro Grupo - Marítimos - Seção Máquina - do art. 320 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, com a nova denominação dada pelo Decreto nº 50.114, de 26 de janeiro de 1961 (Regulamento para o Tráfego Marítimo).

     Art. 2º Acrescente-se ao art. 379 do referido Regulamento o parágrafo único seguinte:

      Parágrafo único. Será também concedida inscrição como Mecânico, ao brasileiro, maior de 21 anos, que fôr aprovado nos respectivos exames.

     Art. 3º  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 11 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Pedro Paulo de Araújo Suzano