(Publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 1963 - Parte I - Seção I)

Retificação

No art. 2º, onde se lê:
... os Decretos ns. 21.810, de

Leia-se:
...os Decretos 21.810, de ...

Nos Estatutos, § 5º do art. 15, onde se lê:
... de empate, dentre da mesma ...

Leia-se:
... de empate, dentro da mesma ...

Na página 5.482, 1ª coluna, § 2º do art. 19, onde se lê:
... no parágrafo procedente não se refere ...

Leia-se:
... no parágrafo precedente não se refere ...

Na mesma coluna, art. 20, onde se lê:
... dias improrrogáveis se po si tirem os motivos ...

Leia-se:
...dias improrrogáveis; e, para tratamento de saúde, até 6 (seis) meses, prorrogáveis se persistirem os motivos ...

Na 2ª coluna, alínea 'h' do art. 23, onde se lê:
... colocá-los, quando selicitados, a disposição do ...

Leia-se:
... colocá-los, quando solicitados, á disposição do ...

Na 3ª coluna, alínea 'h' do art. 23, onde se lê:
... hipotecas e ou acordos e transações:

Leia-se:
... hipotecas e outros ônus reais, acordos e transações;

Na mesma coluna, na alínea 'o' do mesmo artigo, onde se lê:
... liquidações de vistos que não se ...

Leia-se:
...liquidações de sinistros que não se ...