Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1963, Página 5481 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 457 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1963, Página 5652 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 55876 de 29 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 31.