Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.099-A, DE 10 DE JUNHO DE 1963 - Publicação Original
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DECRETO Nº 52.099-A, DE 10 DE JUNHO DE 1963
Reforma os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 27, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil que a êste acompanham, assinados pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente os Decretos ns. 21.810, de 4 de setembro
de 1946, e 1.921, de 19 de dezembro de 1962.
Brasília, 10 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Mauro Salles
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1963, Página 5481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 457 Vol. 4 (Publicação Original)