Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.078, de 29 de Maio de 1963

EMENTA: Altera a redação do art. 3º do Decreto n.º 1.503, de 12 de novembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1963, Página 4829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 416 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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