Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 52.055, de 24 de Maio de 1963
EMENTA: Torna extensiva ao Tabaco em fôlha produzido no Estado da Paraíba, as especificações a que se refere o Decreto n.º 10.218, de 12 de agôsto de 1942, com as alterações do Decreto n.º 40.071, de 8 de outubro de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1963, Página 4787 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 411 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada