Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 52.046, de 24 de Maio de 1963
EMENTA: Anula o Decreto n.º 46.690, de 19 de agôsto de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1963, Página 4786 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 407 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada