DECRETO Nº 52.022, DE 20 DE MAIO DE 1963

EMENTA: Torna públicas a entrada em vigor do Protocolo para limitar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional, o comércio por atacado e o uso do ópio, concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953, e ratificações e adesões ao mesmo.