Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.966, DE 26 DE ABRIL DE 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública a faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão Guarulhos - São José dos Campos, Estado de São Paulo, e autoriza sua desapropriação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1963, Página 4213 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 265 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1963, Página 4557 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UIÃO - Desapropriação
CETRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. - Terrenos