Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.934-A, de 26 de Abril de 1963
EMENTA: Renova o Decreto n.º 46.296, de 29 de junho de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1963, Página 4357 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada