Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.930-A, de 26 de Abril de 1963
EMENTA: Declara caduco o Decreto n.º 23.531, de 18 de agosto de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1963, Página 4356 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 209 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada