Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1963, Página 4243 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 180 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1963, Página 4556 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).