Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.889, de 4 de Abril de 1963

EMENTA: Dispõe sobre a intervenção federal nos serviços e instalações do porto de Manáus, Estado do Amazonas, estendida esta à concessionárias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1963, Página 3403 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 24 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1963, Página 3561 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTOS - Manaus
MANAUS HARBOUR LIMITED