Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.871, de 28 de Março de 1963
EMENTA: Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), criada pela Lei Delegada n.º 09, de 11 de outubro de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1963, Página 3307 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 747 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA