Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.860, DE 22 DE MARÇO DE 1963

EMENTA: Dispõe sôbre a Comissão Permanente de Direito Social do Ministério do Trabalho de Previdência Social.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1963, Página 3073 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 738 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS SOCIAL