Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 66.340, DE 18 DE MARÇO DE 1970
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº ;51.860, de 22 de março de 1963.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1970, Página 2132 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 239 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMISSÃO PERMANENTE DE DISTRITO SOCIAL