Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.835, de 14 de Março de 1963

EMENTA: Cria, o título precário, a Delegacia Regional do Serviço de Assistência a Menores, na Capital da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1963, Página 2865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 724 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA A MENORES - Delegacia regional