Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.819, de 12 de Março de 1963
EMENTA: Declara caduco o Decreto n.º 25.909 de 2 de dezembro de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1963, Página 2777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 711 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada