O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e, tendo em vista o que consta do D.N.P.M. - 9.740-44, decreta:

     Artigo único. Fica declarado caduco o decreto nº vinte e cinco mil novecentos e nove (25.909), de dois (2) de dezembro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que concedeu a Antônio de Barros Motta autorização para lavrar calcário numa área de setenta hectares (70 ha), situada no distrito e município de Itapeva, Estado de São Paulo.

Brasília, 12 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Eliezer Batista da Silva