Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.797, de 4 de Março de 1963

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1963, Página 2483 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 605 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Doação de terrenos
PATRULHA MOTOMECANIZADA DA INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO AGRÍCOLA