Decreto nº 51.756, de 27 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento no Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à empresa "Constâncio Vieira & Cia.", de Aracaju (Sergipe).