O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através de Resolução nº 578, de 5 de setembro de 1962, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional, registrado, a ser efetuada pela emprêsa "Constâncio Vieira & Cia", de Aracaju (Sergipe) e destinados à reforma parcial de sua fábrica de fiação e tecelagem, sita em Estância, Estado de Sergipe;

    CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

    CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão: decreta:

    Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste expressa e pertinente aos motores elétricos referidos nos itens 2 e 3 infra, que acompanham, devidamente acoplados a maquinaria, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa "Constâncio Vieira & Cia.", de Aracaju (Sergipe);

    

    Parágrafo único. Para efeito da isenção de que trata o presente Decreto e com respeito aos motores elétrico citados nos itens 2 e 3 retro, fica sua similaridade para ser examinada pela Alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifário próprio, observando-se o disposto na Circular nº 16, de 28 de agôsto de 1958, do Sr. Ministro da Fazenda.

    Art. 2º Obriga-se a emprêsa beneficiada a cumprir, rigorosamente, o disposto no item 6, Capítulo V, da Resolução nº 42, de 9.6.1961, do Conselho Deliberativo da SUDENE, segundo o qual o equipamento substituído não mais poderá ser utilizado na mesma fábrica ou cedido a outras, cabendo ao grupo de trabalho que se encarregará da execução do programa de reequipamento estabelecer o destino do equipamento.

    Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
San Tiago Dantas