Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.739, de 22 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da ligação ferroviária D. Silvério - São Domingos do Prata - Nova Era, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1963, Página 2169 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 550 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRADA DE FERRO - Trecho D.Silvério - São Domingos do Prata - Nova Era
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação