Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.551, de 19 de Setembro de 1962

EMENTA: Revoga disposições dos Decretos nº 51.372 de 15 de dezembro de 1961 e 51.392, de 11 de janeiro de 1962, e dá outras proviências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1962, Página 9765 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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