Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.535, de 16 de Agosto de 1962

EMENTA: Altera o Decreto nº 50.562, de maio de 1961.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1962, Página 8565 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 157 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

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