Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.466, de 16 de Maio de 1962

EMENTA: Dispões sobre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1962, Página 5385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 552 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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