Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 51.424, DE 8 DE MARÇO DE 1962
EMENTA: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos artigos 48 (a) 49 (e) e 61 da Convenção de Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14 de junho de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1961, Página 2654 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1962, Página 2749 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - Atos Intarnacionais (1944)