Decreto nº 51.399, de 1º de Fevereiro de 1962

EMENTA: Dá novas redações ao art. 2º e letra "a" do art. 18 do Regulamento dos Órgãos da Presidência da República aprovado pelo Decreto n. 23822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelos Decretos ns. 36215, de 24 de setembro de 1954, 45057, de 17 de dezembro de 1958 e 50262, de 3 de fevereiro de 1961.