O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, e de acôrdo com o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 9.646, de 22 de agôsto de 1946,

Decreta: 

Art. 1º. Passam a vigorar com as seguintes redações o art. 2º e a letra "a" do art. 18, tudo do Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 23.822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelos Decretos ns. 36.225, de 24 de novembro de 1954, 45.057, de 17 de dezembro de 1958 e 50.226, de 3 de fevereiro de 1961:
"Art. 2º O Gabinete Militar é constituído do seguinte pessoal: 

a) 1 Chefe - Oficial-General 

b) 3 Subchefes:
1 Capitão-de-Mar-e-Guerra com o curso da Escola de Guerra Naval; 1 Coronel do Q.E.M.A.;
1 Coronel-Aviador com o curso Superior de Comando; 

 c) 5 Adjuntos:
1 Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta com o curso da Escola de Guerra Naval;
3 Tenentes-Coronéis ou Majores do Q.E.M.A.;
1 Tenente-Coronel ou Major-Aviador com o curso da ECEMAR.

d) 4 Ajudantes-de-Ordens do Presidente da República:
1 Capitão-de-Corveta ou Capitão Tenente; 2 Majores ou Capitães;
1 Major ou Capitão-Aviador;

e) Serviço de Pessoal:
1 Chefe - Tenente-Coronel ou Major;
1 Adjunto - Major ou Capitão.

f) Serviço de Comunicações:
1 Chefe - Tenente-Coronel ou Major Engenheiro de Comunicações ou Eletrônica do I.M.E.;
1 adjunto - Capitão ou 1º Tenente Engenheiro de Comunicações ou Eletrônica do I.M.E.

Art. 18. Compete ao Gabinete Militar: 

a) Receber, estudar e encaminhar para despacho do Presidente da República a documentação oriunda dos Ministérios Militares, E.M.F.A. e órgãos vinculados ao Gabinete Militar."

Art. 2º. Continuam em vigor os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo 2º do Decreto nº 36.225, de 24 de setembro de 1954. 

Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 40.477, de 3 de dezembro de 1956. 

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser